3828936
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cumari-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Cumari-GO
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A lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. No seu Art. 1º, esta Lei dispõe sobre: