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4163493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: FURB
Provas:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:

I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.

III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.

É correto o que se afirma em:

 

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