O município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a constituição Federal.

O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pela Câmara de Vereadores.

As secretarias municipais não podem executar políticas públicas, sendo essa função exclusiva do Estado.

A Administração Pública não está sujeita aos princípios da legalidade e da publicidade.