só poderá ser privado de sua liberdade se apreendido em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

caso Miguel seja internado antes de uma sentença, essa internação poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

mesmo que Miguel apresente documentos de identificação no momento da apreensão, ele será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

caso seja aplicada a Miguel a medida sócio educativa de inserção no regime de semiliberdade e a ele seja possibilitada a realização de atividades externas, essas dependerão de autorização judicial.

caso a medida sócio educativa aplicada a Miguel seja a prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, essas atividades não podem exceder noventa dias.