- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.