4144903
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
Provas:
Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinado, sob fiscalização do Poder Público e mediante remuneração paga diretamente pelos usuários. À luz do regime jurídico dos serviços públicos e suas formas de delegação, assinale a alternativa correta: