O impedimento de atuar em processo administrativo configurar-se-á nas seguintes situações: quando o servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade participar como perito, testemunha ou representante; ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar como parte no procedimento.