A fim de formalizar a matrícula de um estudante com menos
de dezesseis anos em uma escola municipal de ensino médio
técnico, a secretaria escolar disponibilizou o requerimento de
matrícula, documento que integra a escrituração escolar e
registra o vínculo inicial do aluno com a instituição de ensino.
Considerando a condição de menoridade do estudante e as
normas de organização da vida escolar, o preenchimento e a
validade desse ato administrativo exigem:
