4151687
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
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Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento.
Essa fiscalização é um exemplo da aplicação concreta do exercício do poder administrativo