conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada, ressalvados os casos previstos em lei de guerra ou calamidade pública que demandem intervenção estatal para defesa da segurança nacional

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, independentemente de lei, quando necessária ao atendimento de comprovado interesse público

somente nos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será vedada, sendo permitida, nos demais casos, a exploração de atividade econômica pelo poder público

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei