4239997
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e materialidade de falta punível com demissão, recomendando formalmente ao Prefeito a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Diante da imposição legal de apurar os ilícitos funcionais, a abertura do PAD pelo Prefeito caracteriza-se como:
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