cabe ao Conselho de Assistência Social nas três esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social.

o financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados.

os recursos alocados nos fundos de assistência social devem ser voltados exclusivamente à operacionalização desta política.

o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência não constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social.

os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados aos executivos estaduais e municipais cabendo a eles o repasse aos seus respectivos fundos.