Questão 4274133

4274133 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Amparo Serra-MG

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Agente Comunitário de Saúde
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ACS e ACELei 11.350/2006: ACS e ACE

As atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) são regidas pela Lei nº 11.350/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018. De acordo com essa legislação, constitui-se atividade essencial do ACS, em sua área geográfica de atuação:

Realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, buscando pessoas com sinais ou sintomas de doenças ou agravos relevantes para a saúde pública e encaminhando-as à unidade de saúde de referência.

Executar, de forma autônoma e habitual, procedimentos invasivos e administrar medicamentos no domicílio dos pacientes.

Desenvolver exclusivamente atividades administrativas dentro da unidade de saúde, sem realizar ações domiciliares ou comunitárias.

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, aplicar multas sanitárias e determinar a interdição de imóveis que apresentem riscos à saúde pública.

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