A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
com o objetivo de:
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Analista de Controle Interno - Obras Públicas
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