Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Julgar os recursos interpostos contra decisões: das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.