Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de
Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei,
autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida
edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei
municipal, transformando a área em questão em área de
preservação permanente (APP) e proibindo a realização
de qualquer edificação no local.
Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.