A Assistência Social é um direito universal que independe de critérios socioeconômicos para sua concessão.

A PNAS estabelece a Assistência Social como política pública de seguridade social, não contributiva, voltada à população em situação de vulnerabilidade.

A PNAS tem caráter assistencialista e emergencial, sendo aplicada apenas em situações de calamidade pública.

A gestão da Assistência Social é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a implementação dos serviços.