Questão 4256021

4256021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

o limite de despesas com pessoal do Município é de 60% (sessenta por cento).

o limite de despesas com pessoal do Município é de 56% (cinquenta e seis por cento).

o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 7% (sete por cento).

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas com vantagens pecuniárias de natureza transitória.

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