Questão 4247286

4247286 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Uma escola pública recebe um estudante com deficiência e alguns profissionais defendem que sua matrícula em turma regular deve ocorrer somente após avaliação que demonstre sua capacidade de acompanhar o currículo desenvolvido para os demais estudantes. Com base nos princípios e medidas previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A posição dos profissionais encontra respaldo legal, pois a matrícula em cursos regulares depende da comprovação das condições individuais de adaptação ao sistema educacional.

A situação exige que a escola avalie as necessidades educacionais do estudante e organize estratégias pedagógicas adequadas, preservando a garantia de acesso ao sistema educacional prevista na legislação.

A legislação determina que estudantes com deficiência sejam encaminhados às escolas especiais quando houver dificuldades relacionadas ao acompanhamento das atividades curriculares comuns.

A matrícula em instituições regulares deve considerar a disponibilidade dos recursos existentes na escola, pois a organização educacional depende das condições estruturais previamente estabelecidas.