3623099
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP
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De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal,
a política de desenvolvimento urbano é executada
pelo poder público municipal e orientada por
diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor
municipal, que é o principal instrumento dessa
política, é correto afirmar que ele será obrigatório em
Municípios com: