Magna Concursos
3623099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP
Provas:
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com:
 

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