- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de
diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse
dispositivo legal:
