A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, somente mediante fiança.

Haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais está o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência apenas de advogado.