Questão 4105946

4105946 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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Ética, Moral, Princípios e Valores

No âmbito de processo administrativo instaurado pelo CRQ-XVI contra uma empresa de saneamento químico, o Presidente do Conselho designou um dos Conselheiros efetivos para relatar o caso. Antes da sessão plenária de julgamento, verificou-se que esse Conselheiro havia atuado, dois anos antes, como responsável técnico da referida empresa, função devidamente registrada no próprio CRQ. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019, a situação configura

suspeição do Conselheiro, nos termos do art. 19 da RN CFQ n.º 287/2019, por caracterizar interesse presumido no julgamento em favor da parte com que manteve vínculo profissional.

ausência de impedimento ou suspeição, pois a norma exige que o vínculo seja contemporâneo ao processo; vínculo encerrado anteriormente à instauração do caso não gera impedimento.

impedimento somente se o Conselheiro tiver auferido vantagem financeira direta da empresa durante o período em que atuou como responsável técnico, condição que a norma exige para o afastamento.

situação não regulada pela RN CFQ n.º 287/2019, cabendo ao Plenário deliberar caso a caso sobre a conveniência do afastamento do Conselheiro relator.

impedimento do Conselheiro para relatar o processo, nos termos do art. 18, I, da RN CFQ n.º 287/2019, que prevê tal vedação para o caso em que o Conselheiro tenha atuado como responsável técnico da parte.

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