Questão 4244305

4244305 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUCAP
Orgão: Pref. Gravatal-SC

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Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, a iniciativa privada poderá:

Celebrar contratos de exclusividade para o fornecimento de serviços de alta complexidade, sendo vedada a participação de hospitais com fins lucrativos.

Atuar de forma suplementar, submetendo-se exclusivamente às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sem subordinação às diretrizes do SUS.

Atuar de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Assumir a gestão direta das unidades públicas de saúde, desde que comprove capacidade técnica, financeira e atendimento universal.

Integrar o SUS de forma concorrente, competindo por repasses do Fundo Nacional de Saúde em igualdade de condições com os entes públicos.

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