Questão 4278034

4278034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal Agropecuário (Edital 1)
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

Relatividade, significando que as normas sanitárias só precisam ser seguidas se o risco envolver sanidade humana.

Subordinação direta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para todas as decisões de interdição de estabelecimentos.

Vitaliciedade do cargo, o que impede que o fiscal responda a processos administrativos por erros técnicos cometidos durante a inspeção.

Revogabilidade compulsória, que obriga o Poder Judiciário a homologar previamente todas as autuações realizadas em feiras ou estabelecimentos comerciais.

Autoexecutoriedade, permitindo a aplicação de medidas cautelares (como apreensão de produtos) imediatamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

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