Magna Concursos
3949797 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: IPSJBV
Provas:
Determina o § 7º do art. 195 da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imunidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social é regrada pela Lei Complementar n. 187, de 2021. Desta forma, acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
 

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