as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau secreto.

é vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

as informações podem ser classificadas como reservadas, confidenciais, secretas e ultrassecretas.

o prazo máximo para classificação de sigilo é de 30 anos.

o pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação somente poderá ser apresentada aos órgãos e entidades após a realização de pedido prévio de acesso à informação.