Magna Concursos
3645663 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

Julgue os próximos itens, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.

A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

 

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