Questão 4188555

4188555 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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CNJResoluções: CNJ

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, foram editadas algumas normas. As mais importantes, na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º 547/2024. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do endereço completo da parte executada, pois tal providência não pode ser requerida ao Juízo da Execução.

O ajuizamento de execução fiscal não depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de dois anos sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Para aferição do valor para extinção das execuções fiscais, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

O ajuizamento da execução fiscal independe, em todos os casos, de prévio protesto do título.

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