Questão 4180294

4180294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e prestadoras privadas de serviço público respondem objetivamente, com direito de regresso contra responsáveis em caso de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva existe apenas para atos comissivos (ação), excluindo-se completamente os atos omissivos (inação).

Apenas atos ilícitos geram responsabilidade extracontratual estatal, sendo totalmente irrelevantes atos lícitos praticados por agentes públicos.

Caso fortuito e força maior eliminam completamente a responsabilidade estatal, sem qualquer possibilidade de indenização complementar.

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