Magna Concursos
4168457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Provas:

Sobre a realização de despesas orçamentárias, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal nº 4.320/1964:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

II. O empenho da receita não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.

IV. Será feito de modo global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?

 

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