Questão 4276444

4276444 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
Controle de Constitucionalidade

O Recurso Extraordinário (RE) é o remédio constitucional de natureza recursal e fundamentação vinculada, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade precípua de tutelar a ordem constitucional objetiva. Considerando os requisitos de admissibilidade constitucionais e processuais aplicáveis ao RE, é verdadeira a seguinte afirmativa:

o RE cabe contra decisão judicial de única ou última instância quando o acórdão recorrido contrariar tratado internacional sob o rito ordinário ou julgar válida lei federal contestada em face de lei estadual

por força expressa de dispositivo do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria constitucional obsta a análise do recurso pelo STF, sendo incabível a aplicação da figura do prequestionamento ficto, mesmo após a oposição de embargos de declaração

cabe RE para o STF quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

a demonstração da repercussão geral da questão constitucional é requisito formal exigido do recorrente, cabendo-lhe demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo

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