Magna Concursos
4236598 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:
 

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