- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos
consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número
de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:
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