Questão 4206273

4206273 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: COREN-AM

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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