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4159648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI
Provas:

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1087 da Repercussão Geral (ARE 1.225.185/MG), julgue os itens a seguir:

 

I. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.

 

II. O Tribunal de Apelação determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

 

III. É incompatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados — amparada no quesito genérico —, considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

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