Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
IV. É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e direito civil.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em