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4167559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere:

 

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade.

 

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

 

III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

 

IV. É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e direito civil.

 

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

 

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