Questão 4261575

4261575 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA.

A despesa total com pessoal, em todas as esferas da federação, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

Na verificação dos limites da despesa com pessoal serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados públicos.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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