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Respondida
3747547
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Piçarra-PA
Provas:
Procurador Municipal
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CPC
Atos Processuais
Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:
A
Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
B
Nas contrarrazões de agravo interno.
C
Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.
D
Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.
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