instaurar e julgar processos relacionados à violação das normas de proteção de dados pessoais, assim como para tutela de interesses difusos e coletivos, neste último caso, em caráter subsidiário.

representar usuários de serviços públicos, tutelando e defendendo seus direitos subjetivos, inclusive mediante sancionamento dos responsáveis, a exemplo da aplicação de multas a concessionárias de serviço público, por descumprimento contratual.

exercer competências sancionatórias no âmbito externo da organização, ainda que em relação a servidores efetivos, alcançando particulares quando em conluio com agentes públicos.

desempenhar atribuições de controle externo da Administração Pública municipal, em matérias relativas à probidade e proteção do erário público, a exemplo da fiscalização por sonegação tributária.

instaurar e julgar processos que versem sobre responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, inclusive fundações de direito privado.