O Secretário Estadual de Fazenda de Alagoas, por estar temporariamente acumulando as funções de Chefe da Casa Civil e, portanto, sobrecarregado de trabalho, delegou competência ao Subsecretário Estadual de Fazenda para decidir recursos administrativos hierárquicos daquela pasta.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de delegação descrito é: