Questão 4191624

4191624 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:

Terá acesso apenas às informações arquivadas por órgãos públicos, excluídos bancos de dados privados.

Somente poderá obter acesso mediante ordem judicial, em razão do sigilo dos registros.

Terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.

Terá acesso restrito às informações de identificação civil, excluídas as de consumo.

Poderá acessar apenas informações positivas, permanecendo vedado acesso a registros desfavoráveis.

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