Magna Concursos
4211539 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.

 

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Agente de Fiscalização

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