dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para realizar reuniões, de forma a garantir que suas decisões não violem os princípios da legalidade estrita.

atuam como substitutos diretos do Poder Legislativo, possuindo competência constitucional para aprovar leis e revogar normas que contrariem o interesse popular.

exercem função estritamente consultiva em todos os níveis da Federação, sendo vedada legalmente a sua interferência na aprovação de orçamentos ou contas públicas.

constituem canais de participação que permitem à sociedade civil compartilhar com o Estado a definição de diretrizes e a fiscalização de políticas públicas, podendo ter caráter deliberativo.

são órgãos técnicos formados exclusivamente por servidores de carreira, com o objetivo de insular a gestão pública contra interferências políticas e pressões populares.