Questão 4212983

4212983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, admitindo-se a secessão mediante plebiscito.

Os Territórios integram a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem, nos termos de lei complementar.

Os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, possuindo apenas autonomia administrativa.

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, conforme lei complementar federal.

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