Magna Concursos
4071087 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBED
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-PI
Provas:
A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
 
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