Questão 4133438

4133438 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.

levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.

observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.

ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.

consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.

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