Questão 4145819

4145819 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.

Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.

A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.

Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.

A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.

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