Questão 3987565

3987565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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