Questão 4191618

4191618 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

Provas:

Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

Os órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.

Apenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.

Exclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.

Os órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

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