Questão 4224876

4224876 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA

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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

A gestão dos recursos hídricos e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico envolvem a atuação de órgãos reguladores e entidades da Administração Pública responsáveis por estabelecer diretrizes, fiscalizar atividades e promover a adequada utilização dos recursos naturais. A Lei Federal n° 9.984/2000 dispõe que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

deve fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, sendo vedado delegar essa competência a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.

é dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que é nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo permitido que, nesse período, ele exerça outra atividade profissional ou empresarial.

deve instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico que estimulem a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

é uma empresa pública, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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